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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.
I. É sempre vinculado.
II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.
III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.
IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É sempre vinculado.
II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.
III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.
IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas
