Questões de Concurso

RELATIVAMENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É CORRETO DIZER:

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.

II - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área, não se confundindo com o livre convencimento do Juiz.

III - O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, ou mesmo até o julgamento do agravo regimental.

IV - Se as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de litigância de má-fé, este entendimento pode ser superado pelas instâncias extraordinárias, pois não depende do reexame do quadro fático-probatório.

Das proposições acima:

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada;

II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue comó parte quer como fiscal da lei;

II. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade;

IV. A tempestividade é requisito intrinseco de admissibilidade do recurso.

Das proposições acima:

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO:

EM RELAÇÃO À CHAMADA REMESSA OBRIGATÓRIA, OU REEXAME NECESSÁRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE: