2. Questões de Concurso

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No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,
Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à):
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
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