2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
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