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A situação de um servidor público contratado temporariamente continuar exercendo suas funções após a extinção do contrato caracteriza
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção
Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constituem

Considera-se transgressão disciplinar do policial civil do estado de Rondônia a conduta de

I apresentar as vantagens da associação sindical.

II emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros.

III permutar horário de serviço sem permissão do superior.

IV exibir sua algema ou sua arma.

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