Questões de Concurso

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC326222

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive.

(b)

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

(c)

A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento.

(d)

O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC326221

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.

(b)

O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.

(c)

A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.

(d)

Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC326220

Dificuldade em análise

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Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:

(a)

Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.

(b)

É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.

(c)

Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.

(d)

Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC326219

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.

(b)

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.

(c)

a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.

(d)

Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC326218

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.

(b)

Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).

(c)

A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.

(d)

Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.

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