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Questões por página:
Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
NÃO constitui crime previsto na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente:
Os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser:
Marque a única alternativa que compõe entidades que integram a Administração Indireta.
Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.