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Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

A respeito da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas municipais, assinale a alternativa correta:

A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta:

Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade: