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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

a ausência de recolhimento das custas, por parte das empresas em liquidação extrajudicial, não acarreta a deserção do recurso por ela interposto;

(b)

em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita ás demais, quando a empresa que o efetuou não pleiteia sua exclusão da lide;

(c)

a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros que normalmente lhe é aplicável;

(d)

é desnecessário que a matéria veiculada no recurso adesivo seja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

(e)

a isenção das custas previstas para os órgãos da administração pública direta e indireta que não explorem atividade econômica não alcança as entidades fiscalizadoras da atividade profissional.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

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Juiz do Trabalho Substituto

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São caracteristicas exclusivas dos processos submetidos ao rito sumaríssimo, exceto:

(a)

a interposição de recurso de revista só é viável por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República, não se admitindo, portanto, tal recurso no caso de interpretação divergente, entre dois Tribunais, de lei federal;

(b)

o Juízo adotará a decisão que reputar mais justa e equânime apenas na ausência de disposição legal ou contratual sobre a matéria;

(c)

não admite a citação por edital e o número de testemunhas é limitado a 2 (duas) por parte;

(d)

extingue-se a ação sem apreciação de seu mérito se não forem indicados os valores correspondentes aos pedidos formulados;

(e)

não provado o convite à testemunha faltosa, o juiz indeferirá a redesignação da audiência.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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A respeito da ação reseisória e considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa incorreta:

(a)

é incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação;

(b)

a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda;

(c)

a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a confissão real;

(d)

uma questão processual pode ser objeto de rescisão ainda que não consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito;

(e)

os processos submetidos ao rito sumarissimo são passiveis de corte rescisório.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

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2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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A respeito do ônus da prova e considerando a Jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta:

(a)

e da reclamada o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS quando o reclamante define o período nos quais não foram efetuados os depósitos e a reclamada alega a inexistência de diferenças;

(b)

incumbe ao empregador provar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale- transporte;

(c)

o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregado, diante do princípio da continuidade da relação de emprego;

(d)

a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador que possui mais de 10 (dez) empregados gera a presunção absoluta de veracidade da jomada de trabalho informada na inicial;

(e)

a presunção de veracidade da jornada de trabalho prevista em instrumento normativo não pode ser ilidida por prova em contrário.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

a Justiça do Trabalho e competente para pocessar e julgar as ações de indenizaçilo por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04;

(b)

a Justiça do Trabalho e competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercicio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada;

(c)

não competo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados á Tribunais Regionais do Trabalho diversos;

(d)

nao compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias decorrentes do vinculo empregaticio que reconhecer, nos termos do que sedimentado em decisão do Supremo Tribunal Federal à qual foi concedida repercussão geral;

(e)

a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições providenciárias decorrentes das sentenças condenatórias e declaratórias que proferir, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

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