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O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO,2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.

( ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.

( ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.

( ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A vulnerabilidade social de determinados grupos é detalhadamente protegida pelo sistema constitucional estabelecido em 1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Segundo o texto expresso da Constituição da República de 1988, o regime jurídico de proteção ao meio ambiente é compreendido por algumas características básicas. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:


1. Tornam-se bens indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

2. A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio da humanidade, sendo considerada área útil ao desenvolvimento nacional, mediante sua exploração de forma sustentável.

3. A reparação do dano, segundo a redação constitucional, pode implicar a não sujeição dos infratores a sanções penais e administrativas.

4. O Estado possui o dever de preservar os processos ecológicos essenciais, porém não possui a obrigação de prover o manejo ecológico dos ecossistemas.


Assinale a alternativa correta.

Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN,2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.