2. Questões de Concurso

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A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como agente do mercado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO,2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
“Inconstitucional nada mais é do que a ação ou omissão que conflita, no todo ou em parte, com a Constituição” (FERRARI,2011). A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES,2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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