Questões de Concurso

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281341

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

(a)

o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.

(b)

a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.

(c)

o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

(d)

a prescrição não pode ser declarada de ofício.

(e)

a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281340

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Dentre as penas previstas no Código Penal Militar, NÃO se inclui a de:

(a)

detenção

(b)

impedimento.

(c)

reforma

(d)

reclusão.

(e)

multa.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281339

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Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n° 1.001/69, assinale a alternativa correta.

(a)

Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.

(b)

Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

(c)

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física oumaterial.

(d)

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

(e)

Apena pode ser atenuada ou substituída por outramenos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281338

Dificuldade: Fácil

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Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

(a)

a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

(b)

para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada

(c)

os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da JustiçaMilitar

(d)

considera-se praticado o crime nomomento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

(e)

aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplicamas penas cominadas para o tempo de paz.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC281337

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Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

(a)

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

(b)

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

(c)

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias

(d)

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

(e)

Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

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