2. Questões de Concurso

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Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art.20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
O que é necessário para postular em juízo, conforme o Art.17 da LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas:
O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar, conforme o Art.6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016:
De acordo com o Art.5º da LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, qual a forma de constituição da sociedade de economia mista:
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