2. Questões de Concurso

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Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que
O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,
A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é
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