Questões de Concurso
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Disciplina:
Regimento Interno
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
Disciplina:
Regimento Interno
A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre
Disciplina:
Regimento Interno
A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:
Disciplina:
Direito Constitucional
A investidura em cargo político-representativo, na atual ordem política constitucional brasileira, exige
Disciplina:
Direitos Humanos
Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
