Questões de Concurso

A alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.

A Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.

As alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.

As alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.

Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.

Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.

Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.

Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.

A excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.

O regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.

O regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.

Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.

A Lei nº 14.133/2021 alterou a prerrogativa referida para classificar qualquer pagamento decorrente do contrato como vantagem indevida.

A participação do contratado no ato ilícito que crie vício no contrato exonera a Administração contratante de pagar e de indenizar o mesmo contratado.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitação e Contratos, a denominada repartição de risco só alcança contratos de prestação continuada.

O reconhecimento da nulidade do contrato não exonera a Administração contratante de pagar pelo objetuado efetivamente entregue.

Função de risco.

Poder de polícia.

Poder hierárquico.

Repartição de riscos.