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Assinale a alternativa correta.
Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.
Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é
Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo?