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No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.