Questões de Concurso

cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.

cujas atividades sejam de empresas de seguros privados.

que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.

que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.

efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.

a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.

a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.

o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.

a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n.6.830/80.

os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.

a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.

a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

Abandono de cargo.

Insubordinação grave em serviço.

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Inassiduidade habitual.

Oposição de resistência injustifcada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.