Questões de Concurso

o menor impúbere.

o louco de todo gênero.

o interdito.

o ente despersonalizado.

a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

por Estados, Municípios e Distrito Federal.

como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.

mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.

somente por Lei Complementar.

para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

entram em vigor na data neles prevista.

entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

entram em vigor na data da sua publicação.

entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.