Questões de Concurso

O Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, no artigo 9º, parágrafo 3º, estabelece que, nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns, em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo

O Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997, no seu artigo 5º, parágrafo único, determina que, efetuada uma repactuação, o órgão ou entidade divulgará, imediatamente, os novos valores e a variação ocorrida por intermédio do