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Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.

(a)

O fato gerador do referido imposto ocorre exclusivamente na hipótese de herança de bens imóveis.

(b)

O imposto incide em transmissões causa mortis ou doações cujos legatários ou donatários sejam templos de qualquer culto, independente de qualquer condição.

(c)

O imposto incide, também, sobre os rendimentos dos bens do espólio após o falecimento do autor da herança, mas desde que sejam anteriores à abertura do inventário.

(d)

Para definir o sujeito ativo do ITCD, considera-se o Estado onde se processa o inventário.

(e)

São isentas do ITCD as verbas de natureza trabalhista deixadas pelo autor da herança, reconhecidas em processo judicial.

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Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Com relação às Garantias e Privilégios do crédito tributário é correto afirmar.

(a)

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário a inscrito em dívida ativa.

(b)

Na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

(c)

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor que devidamente citado não oferecer bens para penhora será transmitida por carta com aviso de AR, exclusivamente, para os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

(d)

O concurso de preferência somente se verifica na ordem dos entes políticos observando a relação, inicialmente a União, Municípios, Estados e Distrito Federal.

(e)

O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência.

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Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o Código Tributário Nacional, além de outras hipóteses, seriam causas de suspensão do crédito e de extinção do crédito, respectivamente.

(a)

Moratória e depósito do montante integral.

(b)

A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.

(c)

A compensação e a prescrição.

(d)

Dação em pagamento e transação.

(e)

A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.

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Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

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Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.

(a)

Somente será concedida em caráter limitado.

(b)

A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.

(c)

Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.

(d)

É uma das causas de suspensão do crédito tributário.

(e)

É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.

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Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e, assim, é correto afirmar.

(a)

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

(b)

A isenção deve ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria relativas ao contribuinte beneficiado.

(c)

A isenção abrange os fatos ocorridos até a edição da lei que a discipline.

(d)

A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado.

(e)

A isenção independe de forma de concessão, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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