Questões de Concurso

Concurso: PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC160743

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.

(b)

Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.

(c)

Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.

(d)

A lei intermediária é extrativa.

(e)

Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

Concurso: PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC160742

Dificuldade: Muito difícil

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Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido.

Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.

(a)

O movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.

(b)

Os crimes omissivos não admitem a forma tentada.

(c)

Os crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.

(d)

O Art.13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.

(e)

O crime omissivo impróprio não admite participação ou co-autoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

Concurso: PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC160741

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

(a)

Oferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.

(b)

A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.

(c)

A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.

(d)

Estando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

(e)

Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n.10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art.115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.

Concurso: PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC160740

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.

(a)

O inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.

(b)

Aquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.

(c)

O agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.

(d)

Aplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.

(e)

Aquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.

Concurso: PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC160739

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Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha foi amplamente aceita pela sociedade, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a sua constitucionalidade.

Com relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A violência física e o comportamento violento do agente que cause dando emocional e diminuição da autoestima da vítima são formas de violência doméstica e familiar.

(b)

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

(c)

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá determinar que o agressor seja afastado do lar, bem como fixar alimentos provisionais ou provisórios.

(d)

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, tratando-se de agressão entre cunhadas que residem na mesma casa, a competência para o julgamento respectivo é da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

(e)

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, não é cabível a suspensão do processo quando incidente a Lei n.11.340/2006.

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