2. Questões de Concurso

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Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de
Em relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar como correto que
Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da
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