Questões de Concurso

Concurso: TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC189320

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

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Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa da imunidade tributária.

(a)

A imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.

(b)

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

(c)

Reputa-se imunidade recíproca a conferida às entidades sindicais de trabalhadores.

(d)

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

(e)

As imunidades são hipóteses de não-incidência da norma tributária classificadas em lei complementar.

Concurso: TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC189319

Dificuldade: Médio

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De acordo com o princípio tributário da legalidade, a lei ordinária institui

(a)

imposto sobre grandes fortunas.

(b)

imposto decorrente da competência residual da União.

(c)

imposto sobre produtos industrializados.

(d)

empréstimo compulsório.

(e)

contribuições previdenciárias novas.

Concurso: TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC189318

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

(a)

Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal.

(b)

Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.

(c)

A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art.1.º da Lei n.º 8.137/1990.

(d)

O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato (falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.

(e)

Nos crimes tipificados no art.1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade.

Concurso: TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC189317

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

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Alternativa D

Alternativa E

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No dia 17/2/2008, no período vespertino, sargentos da Polícia Militar, no exercício da função, ingressaram, sem autorização dos moradores, na residência de João Paulo e, mediante atos de violência física, provocaram-lhe lesões na cabeça e tórax.

À luz dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o mais recente entendimento do STJ e do STF.

(a)

Os policiais militares deverão ser penalmente responsabilizados pelo crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/1965.

(b)

Por se tratar de situação de flagrante delito, os policiais militares estavam legitimados a adentrar na residência de João Paulo.

(c)

Considerando que os policiais militares agiram arbitrariamente, sem autorização de qualquer norma legal que justificasse as condutas por eles ostentadas, trata-se do crime de violência arbitrária, tipificado no CP.

(d)

A conduta manifestada pelos policiais militares se encontra justificada pelo poder discricionário, sendo-lhes deferida a possibilidade de agirem dentro da margem de liberdade de escolha entre as possíveis soluções a serem adotadas.

(e)

Os policiais militares não praticaram o crime de abuso de autoridade em razão de seus cargos não se conformarem com o termo autoridade.

Concurso: TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC189316

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Quanto à redução ou à prorrogação de prazos processuais, conforme regras estabelecidas pelo CPC, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se de prazo dilatório em que a fixação se deu por norma dispositiva, vale o acordo das partes quanto à prorrogação ou à redução, sendo desnecessário colher a prévia autorização do juiz condutor do feito.

(b)

A prorrogação dos prazos dilatórios pode ocorrer em qualquer momento processual, pois, tratando-se de direito das partes, é indiferente que o prazo original já se tenha esgotado.

(c)

É uma aplicação do princípio da causalidade, a regra de que sempre suportará o acréscimo das custas decorrentes da prorrogação a parte que desta se beneficiou.

(d)

Havendo acordo entre as partes envolvidas no processo, é possível que haja a prorrogação ou a redução de quaisquer dos prazos nele fixados, como, por exemplo, aquele fixado para apresentação da defesa.

(e)

A dilação de prazos, quando possível, envolve direito disponível das partes, de modo que não demanda apresentação de motivos que a justifique.

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