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Questões por página:

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.


1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,


PORQUE


2. a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.


Assinale a alternativa CORRETA.

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita.


I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.

II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.

III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.


1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,


PORQUE


2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.


Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.