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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.
I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.
Está correto o que se afirma em
I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No regime da Lei nº 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando, em licitação sujeita à Lei nº 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é
