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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder