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Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:
Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,
Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:
Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
São bens dos Municípios
Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Não constitui princípio constitucional tributário o
