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1.734 Questões de concurso encontradas

1.734 resultados
Página 193 de 347

Questões por página:

Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que

(a)

é ato administrativo negocial em que a administração pública e o particular negociam as cláusulas principais de sua realização como tempo e indenização.

(b)

tem natureza de direito real, no qual o Poder Público passa a deter a propriedade do bem requisitado.

(c)

está no âmbito da competência legislativa privativa da União.

(d)

podem ser objeto de requisição administrativa apenas bens imóveis e móveis; os serviços particulares só podem ser contratados, ainda que emergencialmente.

(e)

a requisição e a desapropriação são institutos administrativos semelhantes se diferenciando apenas porque a indenização, no primeiro caso, é prévia e, no segundo, é a posteriori.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a Lei n.8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, pode-se afirmar que

(a)

é dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, mesmo que possa ser repetida com mínimo prejuízo para a Administração.

(b)

é dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, caso em que persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

(c)

a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais prescinde da celebração do contrato de gestão.

(d)

a dispensa de licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, depende de autorização do respectivo Poder Legislativo.

(e)

é dispensável a licitação para qualquer obra pública de construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n.3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que

(a)

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

(b)

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

(c)

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

(d)

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

(e)

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n.8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que

(a)

aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.

(b)

a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública.

(c)

no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

(d)

o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

(e)

a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

(a)

o Ministério Público da União é compreendido pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o Ministério Público Eleitoral.

(b)

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica do Executivo das respectivas unidades federadas, já que o Poder Judiciário estadual tem procuradoria própria.

(c)

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.

(d)

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Governador do Estado.

(e)

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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