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Questões por página:
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Quanto à liquidação das sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
No Juizado Especial Cível, extingue-se o processo sem julgamento do mérito na seguinte hipótese:
Nos termos da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.