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Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-SC
Quanto à liquidação das sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-SC
No Juizado Especial Cível, extingue-se o processo sem julgamento do mérito na seguinte hipótese:
Concurso:
TJ-SC
Nos termos da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.