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Concurso:
TJ-MT
Sobre a intervenção de terceiro no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:
Concurso:
TJ-MT
Sobre o Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:
A garantia contra evicção e vícios redibitórios vigora em todos os contratos abaixo, à EXCEÇÃO do contrato de:
A venda de coisa móvel, na qual pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago, configura o instituto da:
Denomina-se vacatio legis.