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A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.