Questões de Concurso

A respeito da consulta sobre matéria tributária, na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a alternativa correta.

Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.

Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:

Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):

Analise as afirmativas a seguir (todas pertinentes ao processo administrativo tributário estadual, segundo a legislação fluminense):

I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas.

II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos.

III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito.

IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia.

V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia.

Assinale: