Questões de Concurso

Se a autoridade não deliberar quanto a pedido de restituição no prazo de noventa dias, o substituído poderá se creditar do seu valor objeto.

Se o substituto descumprir reiteradamente a legislação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída ao adquirente.

Se substituto e substituído se situarem em Estados diversos, a aplicação do regime depende de acordo específico celebrado entre as respectivas unidades da Federação.

Se existir preço final para o consumidor, sugerido pelo fabricante, ele constitui a base de cálculo para fins da substituição tributária.

Se o substituído, por qualquer motivo, não efetuar a venda da mercadoria submetida ao regime de substituição, ou se o fizer por valor inferior ao que serviu de base à respectiva retenção, terá direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago.

torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, sem qualquer benefício de ordem.

torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, apenas nas operações interestaduais.

exime o contribuinte substituto da penalidade relativa à não-retenção.

exonera o adquirente de responsabilidade quanto ao pagamento do ICMS não retido, pois a obrigação é do contribuinte substituto (vendedor).

torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, no caso de ausência de retenção total.

se decorrentes de operação amparada por isenção ou não-incidência do imposto.

se decorrentes de exportação de produtos para o exterior.

para outro estabelecimento da mesma empresa.

de um estabelecimento industrial para outra empresa, se existentes em decorrência de operações realizadas com redução da base de cálculo.

de um estabelecimento comercial para outra empresa, como pagamento de aquisição de material secundário ou embalagem.

O primeiro ato não pode definir prazo inferior a cinco dias para seu atendimento.

O segundo ato tem necessariamente que ser lavrado no RUDFTO do estabelecimento.

A intimação inicial, se for desatendida, ensejará a aplicação da multa de R$ 400,00 (valor devidamente atualizado).

O segundo não implica homologação dos lançamentos respectivos.

Ambos os atos só podem ser efetivados por fiscal de rendas.

sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto.

arbitramento pelo fiscal de rendas, apenas se autorizado pelo titular da repartição competente.

sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, a menos que tais fatos tenham ocorrido por mais de um ano.

fiscalização e ter o estabelecimento fechado.

arbitramento pelo fiscal de rendas, desde que este apresente avaliação contraditória.