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411 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Contador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Contador

Disciplina: Direito Financeiro

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Questão Anulada

De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele

(a)

não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre “transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal".

(b)

poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

(c)

poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.

(d)

não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.

(e)

poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.

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Concurso: AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Contador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Contador

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

(a)

é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.

(b)

é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.

(c)

é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.

(d)

se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

(e)

é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

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Concurso: AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Contador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Contador

Disciplina: Direito Financeiro

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O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:

(a)

a inclusão digital e a promoção da sustentabilidade ambiental.

(b)

a garantia da soberania nacional e o incremento na integração do país ao contexto sul-americano.

(c)

a otimização da arrecadação de origem tributária e o aumento da eficiência dos gastos públicos.

(d)

o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero.

(e)

o crescimento econômico sustentável e o controle permanente do câmbio e da inflação.

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Concurso: AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Contador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Contador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

(a)

proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.

(b)

proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.

(c)

regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(d)

exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.

(e)

utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

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Concurso: AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Contador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Contador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo,5% do valor do contrato.

(b)

o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

(c)

o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

(d)

a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

(e)

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

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