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339 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

(b)

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

(c)

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

(d)

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

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Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

(b)

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

(d)

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação

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Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(a)

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, sendo suas principais características a aplicabilidade direta, imediata e integral

(b)

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos

(c)

As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser definidas como aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, precisando de uma integração por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional

(d)

As normas constitucionais de eficácia prospectiva são aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, tendo como características principais a aplicabilidade indireta e mediata

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Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

Dificuldade: Muito fácil

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Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:

(a)

autonomia técnica e independência funcional

(b)

submissão a regime jurídico de direito privado

(c)

justa indenização nos casos de deslocamento em serviço e de emprego de bens oficiais

(d)

remoção a pedido, desde que comprovada real necessidade

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Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que concerne ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

(b)

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

(c)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

(d)

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar a Autoridade Policial competente, para as providências necessárias

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