2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
No âmbito da Competência do Estado do Acre, é correto afirmar:
Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a medida de internação antes da sentença deverá ser imperiosa e sua imposição fundamentada, demonstrando-se indícios suficientes de autoria e materialidade. Tal medida, contudo, não poderá ultrapassar o prazo máximo de quantos dias?
Sentença proferida em sede de Juizado Especial Criminal poderá ser impugnada via:
Tratando-se de inquérito penal militar:
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