2. Questões de Concurso

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC308361

Dificuldade: Fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as escolas do município. Após, constatou-se ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, praticada pela empresa vencedora do certame. Nessa situação, deverá o presidente da comissão de licitação

(a)

confirmar a homologação.

(b)

anular a licitação.

(c)

convalidar a licitação.

(d)

revogar a licitação.

(e)

sanear o procedimento.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308360

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.

(b)

O interesse direto ou indireto na matéria torna o servidor suspeito para atuar no processo administrativo.

(c)

Os impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia.

(d)

Configura falta grave, para fins disciplinares, a não comunicação pelo servidor de impedimento para atuar em processo administrativo.

(e)

Estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tiver amizade íntima com o interessado na matéria.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC308359

Dificuldade: Médio

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Em face dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 8.666/1993 e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 acerca dos deveres dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

(a)

A submissão da minuta de termo aditivo ao órgão de assessoramento jurídico do órgão público contratante não é obrigatória, razão por que o coordenador administrativo poderia atuar de forma diversa da sugerida pela unidade jurídica.

(b)

Os pareceres da procuradoria do órgão público contratante estiveram de acordo com os ditames legais, não só porque não foram apresentadas, pela contratada, justificativas para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado, mas também porque havia indícios de irregularidade na conduta do coordenador administrativo, que, mesmo tendo sido alertado da existência de vícios no contrato, determinou a celebração do termo.

(c)

O primeiro parecer da procuradoria se conformou com o que dispõe a lei de regência, ao passo que o segundo, não, uma vez que não compete a membro da procuradoria jurídica do órgão indicar existência de irregularidades contratuais.

(d)

A conduta do membro da procuradoria do órgão contratante responsável pelos dois pareceres deve ser apurada disciplinarmente, por não ter sido fiel à instituição que ele representa, dada a sugestão de instauração de processo disciplinar ter ocorrido sem a existência de prova robusta da responsabilidade do coordenador administrativo.

(e)

O coordenador administrativo estava impedido de assinar o primeiro termo aditivo, visto que os pareceres da procuradoria têm sempre caráter vinculante, sendo, portanto, obrigatório o seu cumprimento pela autoridade administrativa.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308358

Dificuldade: Médio

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Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

(a)

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.

(b)

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.

(c)

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.

(d)

A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

(e)

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC308357

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assemblei

(a)

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.

(b)

não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos.

(c)

configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.

(d)

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita.

(e)

configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária.

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