Questões de Concurso

Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Legislação Estadual

FC312673

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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual:

I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.

II. As instituições privadas, de qualquer natureza, não participam do sistema estadual de saúde, por ser este de responsabilidade única do Poder Público.

III. É defesa a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Está correto o que se afirma APENAS em

(a)

I e II.

(b)

I e III.

(c)

II e III.

(d)

(e)

III.

Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

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Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Legislação Estadual

FC312672

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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

Em relação aos tributos estaduais,

(a)

na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual.

(b)

as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

(c)

o Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

(d)

sempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte.

(e)

o Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Legislação Estadual

FC312671

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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

Quanto à organização dos Poderes estaduais,

(a)

a eleição dos Deputados Estaduais realiza-se, simultaneamente, com a dos Prefeitos e Governadores.

(b)

a Assembleia se compõe de Deputados e de Vereadores, representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto e por sufrágio universal.

(c)

o número de Deputados da Assembleia corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

(d)

a iniciativa das leis complementares e ordinárias estaduais cabe, exclusivamente, a qualquer Deputado ou ao Governador do Estado.

(e)

a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Legislação Estadual

FC312670

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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

No tocante à organização político-administrativa do Estado:

(a)

é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.

(b)

os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.

(c)

o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.

(d)

a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.

(e)

é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

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FC312669

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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

Entre os princípios fundamentais descritos abaixo, os que NÃO se encontram previstos na Constituição são

(a)

a cidadania e os valores sociais do trabalho.

(b)

a autonomia do Estado e de seus Municípios.

(c)

o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

(d)

a dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa.

(e)

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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