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Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei Estadual contém o dispositivo:
“Art.1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
“Art.1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
