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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
São brasileiros natos
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é
