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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico administrativo, é conforme ao princípio da
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A promulgação de uma lei que estabelece a criação de uma autarquia com transferência de parte da competência da União para a pessoa jurídica criada envolve
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No Estado de São Paulo, a competência para dar início ao exercício da delegação aos Notários e Oficiais de Registro é do
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar: