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A pena de perda da delegação imposta aos notários e registradores em processo administrativo disciplinar, em tramite perante a Corregedoria Permanente, no Estado de São Paulo, é aplicada
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Quanto à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da hierarquia perante às Corregedorias Permanentes do Serviço Extrajudicial, pode
Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.