Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC262755

Dificuldade: Muito difícil

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Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implementação por parte do Poder Público Municipal de, pelo menos, dois melhoramentos ali elencados.

Assinale a alternativa que contém 02 (dois) melhoramentos previstos no CTN.

(a)

Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.

(b)

Sistemas de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

(c)

Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de 05 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

(d)

Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC262754

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.

(a)

Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR.

(b)

A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua.

(c)

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

(d)

O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.

Concurso: TJ-SP

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Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

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2018

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VUNESP

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Disciplina: Direito Tributário

FC262753

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De acordo com o Código Tributário Nacional,

(a)

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

(b)

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(c)

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

(d)

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.

Concurso: TJ-SP

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Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

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2018

Banca:

VUNESP

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC262752

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:

(a)

tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domícilio o doador, ou ao Distrito Federal.

(b)

terá a competência regulada por lei estadual se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

(c)

tratando-se de bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.

(d)

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC262751

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A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade.

Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

(a)

Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

(b)

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

(c)

Contribuição Social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

(d)

Imposto sobre a propriedade rural.

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