Questões de Concurso

Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETRO

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Sanitário

FC213603

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Sobre a diferenciação dos termos relacionados à Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica descritos na Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que

I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição geográfica é papel exclusivo da Vigilância Sanitária.

II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair determinada doença é papel da Vigilância Sanitária.

III as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária.

IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica.

É correto o que se apresenta em

(a)

I, apenas.

(b)

II, apenas.

(c)

III, apenas.

(d)

IV, apenas.

(e)

III e IV, apenas.

Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETRO

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC213602

Dificuldade: Muito difícil

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As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os regulamentos próprios das Agências referidos na lei que dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.

(b)

As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, mas sem a nomeação de Presidente ou de Diretor-Geral ou, ainda, de Diretor-Presidente.

(c)

O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das i seguintes etapas: provas escritas; provas orais; e provas de título.

(d)

As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.

(e)

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETRO

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC213601

Dificuldade: Muito difícil

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Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O ato administrativo só pode ser praticado pelo Estado. Este tem o dever de executá-lo como Estado. Portanto, o ato administrativo é identificado por características próprias e não pelas pessoas que o executam.

(b)

Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico.

(c)

Lei, nos atos administrativos, refere-se ao conjunto de normas abstratas que tiram seu fundamento direto da Constituição Federal. Assim, o ato administrativo é aquele praticado enquanto comando complementar de Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada etc.

(d)

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são.

(e)

Pode acontecer de um ato administrativo existir, ser válido, mas ser ineficaz (seus efeitos serem inibidos): quando o ato administrativo é submetido a uma condição suspensiva (fato futuro e incerto que o suspende); a um termo inicial (subordinado a um fato futuro e certo) ou à pratica ou edição de outro ato jurídico que condiciona os seus efeitos.

Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETRO

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC213600

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A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

(a)

Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos e serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.

(b)

Foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. Neste âmbito, o servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

(c)

A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

(d)

O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas na Lei que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras obedecerá aos princípios: da anualidade; da competência e qualificação profissional; da existência de previsão orçamentária.

(e)

Carreira, para efeitos legais, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.

Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETRO

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC213599

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O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Sob a égide da Constituição de 1988, tornou-se inegável a consagração definitiva e expressa da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, expandindo-se, inclusive, em consonância com construção jurisprudência! que a precedeu, o dever de reparação para os entes privados prestadores de serviços públicos.

(b)

Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

(c)

Constitui relevante restrição quanto à utilização da concessão, ou mesmo da permissão, diz respeito a certos serviços sociais do Estado, como o ensino e a saúde, que, quando prestados pelo Poder Público, devem obrigatoriamente ser gratuitos. Esses serviços não podem ser objeto de delegação, tendo em vista que esse tipo de contrato só pode ter por objeto atividades de natureza econômica, ou seja, os chamados serviços comerciais e industriais do Estado, financiados pelos usuários do serviço público mediante tarifa.

(d)

O Estado jamais poderia vir a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa.

(e)

A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autoriza. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade tida como peculiar ao Estado, pois, se se trata de um serviço próprio dele, à Administração Pública é quem cabe, em princípio, prestá-lo.

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