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Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/2011, marque a alternativa correta.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
Considerando a Lei n° 8.444/2007, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, marque a alternativa correta.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considerando o que dispões a Lei n° 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Concurso:
CBM-PB
Questão Anulada
Marque a alternativa que descreve uma infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
São elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO: