Questões de Concurso

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC390427

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

(a)

a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.

(b)

deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.

(c)

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.

(d)

a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.

(e)

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC390426

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

(b)

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

(c)

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

(d)

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

(e)

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC390425

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa E

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Considere que a Secretaria de Segurança Pública está estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente federativo para obter a licença de uso de software capaz de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a incidência de delitos ocorridos em diversas partes da cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade possui personalidade jurídica de direito privado e que o seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.

Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma

(a)

organização social.

(b)

fundação pública.

(c)

autarquia.

(d)

sociedade de economia mista.

(e)

empresa pública.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

FC390424

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa E

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Considere que Maurício é policial no âmbito do Estado de São Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplicação de pena de demissão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 207/1979), assinale a alternativa correta.

(a)

A citação de Maurício será feita pessoalmente, no mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico.

(b)

O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis, antes de proferir a decisão.

(c)

Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar até três testemunhas.

(d)

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.

(e)

Caso Maurício não apresente no prazo as alegações finais, o presidente o declarará revel.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Segurança Pública

FC390423

Dificuldade: Difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 15.541/2023.

(a)

Admite-se o não funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em feriados, desde que haja justificativa expressa e pessoal capacitado em outra delegacia no mesmo município.

(b)

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher têm como única finalidade o atendimento das mulheres que tenham sido vítimas do crime de violência doméstica e familiar.

(c)

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados deverão ser utilizados no percentual de 25% para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

(d)

Nos Municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

(e)

O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.

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