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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Como matriz reguladora do ingresso de pessoas nos quadros da Administração Pública, o concurso público é aiçado a verdadeiro princípio democrático concretizador da igualdade de todos perante a lei. Com base nessas premissas, assinale a alternativa incorreta:

(a)

veda-se a prova somente de títulos.

(b)

o STF consolidou a possibilidade de o exame psicotécnico poder estar previsto em ato administrativo de caráter infralegal, desde que expressamente disciplinado no edital do concurso.

(c)

entende o STJ que vagas eventualmente criadas durante a vigência do concurso público garantem apenas expectativa de direito ao candidato classificado fora do número daquelas previstas no edital.

(d)

não viola a exigência de prévia aprovação em concurso público, segundo o STF, o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos em outros recém-criados, desde que presentes a identidade substancial entre os cargos examinados, a compatibilidade funcional e remuneratória e a equivalência dos requisitos exigidos para o ingresso.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre servidores e empregados públicos, é incorreto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

(a)

o desvio de função ocorrido em data posterior à promulgação da Constituição da República de 1988, embora não enseje reenquadramento, legitima a percepção, como indenização, da diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

(b)

os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.

(c)

as greves de ämbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o local da paralisação quando se trate do seu exerclcio por servidores municipais ou estaduais.

(d)

os empregados das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Sobre adoção é correto afirmar:

(a)

nos processos referentes a pessoas capazes é dispensável a intervenção do Poder Judiciário.

(b)

a adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal.

(c)

Autoridades Municipais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

(d)

poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da Lei, quando se tratar de pedido de adoção bilateral.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a alternativa correta:

(a)

o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legitimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.

(b)

o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança.

(c)

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei.

(d)

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraldo por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraldo por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Quanto às disposições sobre competência é correto afirmar:

(a)

determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

(b)

regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e do Código de Processo Civil. A competência funcional dos juizes de primeiro grau é disciplinada na Lei de Organização Judiciária.

(c)

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicilio do réu.

(d)

a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de exceção.

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