Questões de Concurso

Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impe­trante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclas­ sificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de com­ pensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

somente após o trânsito em julgado da decisão que declarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca tiver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens.

a herança jacente ficará sob guarda, conservação e a dministração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios.

após a declaração da herança vacante e ultimada a a rrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande cir­culação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente

no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios.

após o trânsito em julgado da sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e também os credores somente poderão reclamar seu direito por ação direta

caberá ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e não ao Relator do Tribunal de origem, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, determinar a suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e verificando­se que o acórdão recorrido diverge da orien­tação por ele emanada, os recursos especiais sobresta­ dos na origem serão automaticamente encaminhados ao STJ, sem qualquer análise dos demais requisitos de admissibilidade.

o Presidente do Tribunal de origem, conforme dispu­ ser o regimento interno, e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, ó rgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

os recursos especiais sobrestados na origem terão segui­mento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação dada, sendo que, mantida a decisão divergente, far­se­á o competente exame de admissibilidade.

caberá ao Relator, no tribunal de origem, escolher um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Jus­tiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

é cabível, como forma de intervenção de terceiros, ape-nas a assistência litisconsorcial.

são cabíveis a assistência e a denunciação da lide fundada em contratos de seguro

são cabíveis todas as formas de intervenção de terceiros, inclusive o amicus curae.

não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros.

cabe a assistência simples, mas não a litisconsorcial.